Esta tabela comparativa permite verificar com maior clareza quais os conteúdos constantes do Programa oficial de Filosofia de 2001, os conteúdos estabelecidos pelas Orientações para efeitos de avaliação sumativa externa e os conteúdos contemplados nas Aprendizagens Essenciais.
Para maior clareza, disponibilizo a mesma tabela em formato pdf clicando neste link:
Programa_Aprendizagens Essenciais
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Kant nunca disse que as boas ações têm de ser motivadas por um sentido de dever. O que Kant diz, de facto, é que, na medida em que são praticadas por um sentido do dever, as ações têm valor moral genuíno (…). Passo a explicar porquê. (…)
Kant convida-nos a imaginar um indivíduo (chamemos-lhe Zé) que passa a vida a fazer o bem apenas porque lhe apetece fazê-lo. Possui um desejo natural de ajudar as pessoas e dá-lhe muito prazer ir ao encontro das necessidades dos outros. Kant concede que as ações do Zé são «boas» e «compassivas», mas nega que tenham qualquer valor moral verdadeiro. Kant acredita que o apreço moral é um tipo de apreço muito singular.
Haverá alguma coisa de impressionante ou que inspire reverência no facto de fazer aquilo que o faz sentir-se bem? Agora suponhamos que o Zé fica deprimido [quando se confronta com a infelicidade alheia] e suponhamos que – não obstante a depressão e o facto de já não se comprazer em estender aos outros uma mão amiga – o Zé continua a praticar boas ações apenas porque sabe que é isso que está certo fazer (…); pratica boas ações «unicamente por dever». Ora, isto é impressionante – e mesmo inspirador de reverência. Quando Kant diz que as ações feitas por dever são as únicas que têm valor moral está apenas a sugerir que reservamos um tipo especial de louvor ou de apreço para as ações feitas ao arrepio das inclinações.
Repare que a versão moralmente valorosa do Zé não é propriamente a versão que gostaríamos de convidar para jantar lá em casa. Na verdade, este Zé parece uma pessoa um tanto desagradável. Preferimos de longe rodear-nos de pessoas como o Zé generoso e bem-disposto que simplesmente gosta de ajudar os outros. Assim sendo, por que motivo pensa Kant que as únicas ações com valor moral são do outro Zé deprimido? Talvez por esse Zé – o Zé com uma tal dedicação ao dever – ser o único dos dois que garantidamente fará o que deve ser feito. Kant talvez receie que as pessoas que fazem o bem apenas porque lhe apetece deixem de o fazer quando deixar de lhes apetecer. Em alternativa, se o que as leva a praticar uma dada ação é o facto de pensarem que essa é a atitude certa a tomar, então é de presumir que levarão essa ação a cabo independentemente de lhes apetecer ou não fazê-lo.
Alexander George (2008), Que diria Sócrates? Lisboa: Gradiva.
Não é possível pensar em seja o que for no mundo, ou até fora dele, que se possa considerar bom sem qualificação exceto a vontade boa. A inteligência, a perspicácia, o discernimento e sejam quais forem os talentos do espírito que se queira nomear são sem dúvida bons e desejáveis, em muitos aspetos, tal como as qualidades do temperamento como a coragem, a determinação, a perseverança. Mas podem também tornar-se extremamente más e prejudiciais se a vontade, que dará uso a estes dons da natureza e que na sua constituição especial se chama «carácter», não for boa. O mesmo acontece com os bens da fortuna; poder, riquezas, honra e até a saúde, e o completo bem-estar e satisfação relativamente à nossa condição a que se chama «felicidade» suscitam o orgulho e muitas vezes desse modo a arrogância, a não ser que exista uma vontade boa para corrigir a sua influência no espírito e desse modo também retificar todo o princípio da ação e torná-lo universalmente conforme ao seu fim. […] Uma vontade é boa não por causa dos seus efeitos ou do que consegue alcançar, nem por ser apropriada para alcançar um dado fim; é boa unicamente através da sua vontade, isto é, é boa em si. Quando é considerada em si, é muito mais estimada do que seja o que for que alguma vez ela poderia produzir meramente para favorecer qualquer inclinação, ou mesmo a soma de todas as inclinações. Mesmo que esta vontade, devido a um destino especialmente desafortunado ou à provisão mesquinha da natureza madrasta, seja completamente desprovida de poder para cumprir o seu propósito; se com o maior esforço nada conseguisse, contudo, alcançar e só a vontade boa permanecesse (não, é claro, como um mero desejo, mas como a convocação de todos os meios ao nosso alcance) – mesmo assim a vontade boa, como uma joia, brilharia com a sua própria luz como algo que tem todo o seu valor em si. A sua utilidade e esterilidade nunca podem aumentar ou diminuir o seu valor.
Immanuel Kant (1785), Fundamentação da Metafísica dos Costumes.
Segundo os consequencialistas, a distinção entre aquilo que um agente pretende e aquilo que ele sabe ou prevê é, quando muito, uma distinção verbal sem relevância moral. Afinal, se o que interessa são as consequências ou efeitos das ações, como pode uma simples diferença no estado mental de uma pessoa ser relevante? A resposta a esta crítica é que, pelo contrário, há uma diferença enorme entre intenção e previsão (incluímos na última estados cognitivos como a crença e o conhecimento). Longe de ser uma mera diferença verbal, esta é uma diferença profunda enraizada na natureza das coisas que altera completamente a constituição de uma ação. Na verdade, altera a própria identidade de uma ação, pois a própria caracterização daquilo que o agente faz depende daquilo que ele pretende. Está o médico a tentar pôr fim à dor do paciente? Ou está a tentar matar o paciente? O que pretende ele? Não pode haver uma diferença mais importante para avaliar o comportamento do médico.
No entanto, seria errado inferir, a partir da importância central da intenção na avaliação moral, que, quando um agente realiza uma ação e prevê simplesmente um certo resultado em vez de o pretender, se livra assim de qualquer responsabilidade. Considere-se um médico que, para tratar um paciente com uma doença sem gravidade, como uma vulgar infeção, prescreve um medicamento muito perigoso, prevendo que este pode muito bem curar a infeção, mas que também provocará provavelmente um ataque cardíaco. Poderá ele livrar-se da responsabilidade pelo mau efeito, dizendo que não pretendia provocar um ataque cardíaco, mas simplesmente curar a infeção? Obviamente, diríamos que não. Ele pode não ser culpado de matar intencionalmente o paciente caso este morra, mas foi pelo menos extremamente negligente, ou mesmo até muitíssimo imprudente, pela sua indiferença em relação a esse efeito colateral grave, o que gera um grau elevado de culpabilidade. […] Assim, temos de reconhecer outros elementos na distinção entre intenção e previsão que indiquem o seu papel ético apropriado.
Podemos dizer que é permissível realizar uma ação, prevendo-se um mau efeito, apenas quando se verificam certas condições. […] Em primeiro lugar, a ação não pode ser intrinsecamente errada (prescrever um medicamento para curar uma doença não é intrinsecamente errado). Em segundo lugar, algo de bom tem de resultar do ato (como a cura da infeção […]), e esse bom efeito não pode ser causado pelo mau efeito, pois um axioma da moral é que os fins não justificam os meios (o risco de ataque cardíaco não é um meio que o médico use para curar a infeção; é antes um efeito colateral independente). Em terceiro lugar, o agente tem de pretender apenas o bom efeito (curar a gripe), pois é errado pretender um mau efeito (o risco de ataque cardíaco, que neste caso é apenas previsto). Por fim, o agente tem de ter, no bem que ele pretende, uma razão suficientemente forte para permitir que o mau efeito também resulte do seu ato, pois é errado permitir um mal sem uma tal razão. Neste caso, o médico não tem uma razão suficientemente forte para permitir o risco de ataque cardíaco, pelo que, sem dúvida, agiria erradamente se prescrevesse um medicamento que envolvesse esse risco sem qualquer outro propósito.
David Oderberg, Ética Aplicada, 2000, trad. de Pedro Galvão
Em geral, um direito é algo que podemos exigir justificadamente dos outros. Se tens um direito, então podes exigir que os outros te tratem de certas maneiras. Tradicionalmente, distinguem-se os direitos legais dos direitos humanos [ou morais]. Um direito legal é um direito reconhecido pela estrutura que governa a nossa sociedade. Por exemplo, numa dada sociedade podemos ter o direito legal de vender os nossos escravos. Um direito humano, por outro lado, é um direito que temos (ou que devemos ter) simplesmente por sermos seres humanos, e não por pertencermos a uma sociedade específica. Por exemplo, todas as pessoas têm o direito humano de não ser escravizadas. Os direitos humanos dividem-se tradicionalmente em direitos negativos e direitos positivos. Um direito negativo é um direito a não sofrer a interferência dos outros de certas maneiras. A Declaração da Independência falava do nosso direito à vida, à liberdade e à procura da felicidade. Estas são áreas em que os outros não devem interferir. É errado tirar a vida, a liberdade ou a felicidade de uma pessoa, mesmo que fazer isso maximize o bem social. Um direito positivo, pelo contrário, é um direito a certos bens que os outros podem proporcionar. Quando as pessoas falam do «direito a uma habitação adequada», estão a pensar que a sociedade deve de alguma maneira assegurar que as pessoas tenham uma habitação adequada.
Harry Gensler, Ética, 1998, trad. de Pedro Galvão
Já estão disponíveis os ficheiros com o exame nacional de Filosofia e os respetivos critérios de correção.
Exames Nacionais 2019 – Prova 714, Filosofia, 1.ª fase by paginasdefiloso3306 on Scribd
Critérios de Correção da Prova 714 – Filosofia by paginasdefiloso3306 on Scribd
O “debate do século” entre Jordan Peterson e Slavoj Zizek, legendado:
Além da Estante do PdF, existem vários sites que oferecem livros gratuitos na internet, sem infração dos direitos de autor. Um desses sites é o Open Textbook Library, que tem uma pequena secção dedicada à Filosofia. Outro site interessante, com mais recursos, é o Online Philosophical Texts, com algumas dezenas de ofertas. Aliás, basta fazer uma pesquisa para rapidamente encontrar dezenas de sites com livros gratuitos, como o Project Gutenberg, ou o Archive. Convém ter alguns cuidados: nem todas as edições são fiáveis.
Esta tabela é um resumo das críticas de Nozick e Sandel a Rawls. Na coluna central encontramos as principais ideias de Rawls; à esquerda encontramos as críticas de Sandel e à direita as críticas de Nozick. Não sendo exaustivo, é uma proposta de organização da matéria que aqui deixo, agradecendo a preciosa ajuda do Rui Areal na elaboração deste material.
Contudo, saliento que didaticamente o ideal é que sejam os alunos a elaborar um quadro comparativo semelhante a este. Podem fazê-lo numa plataforma de debate de argumentos, como a Kialo, ou simplesmente através de um documento gerado no Google Drive.
| Problema filosófico | O problema da justiça social: para ser justa, uma sociedade deve dar prioridade à liberdade ou à igualdade?
Experiências mentais como o Cortejo dos Rendimentos mostram-nos que a desigualdade entre os indivíduos é enorme nas nossas sociedades. Deveriam essas desigualdades de distribuição da riqueza serem menores? Seria preferível uma sociedade igualitária? Uma intervenção do Estado sobre a distribuição de riqueza permitiria diminuir as desigualdades, mas implicaria uma intromissão na liberdade individual de enriquecer; mas seria isso justo? |
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| Autor | Michael Sandel | John Rawls | Robert Nozick |
| Corrente | Comunitarismo
Os comunitaristas consideram que o indivíduo se define sobretudo pela sua pertença a uma comunidade (em termos psicológicos e sociológicos). Isto é, existe um primado da comunidade sobre o indivíduo – o indivíduo só é o que é em função da comunidade onde se insere. Para os comunitaristas, as desigualdades sociais colocam em causa o Bem Comum e constituem fonte de injustiças, pelo que o Estado deve intervir para as combater, redistribuindo bens essenciais de forma igualitária pelos cidadãos: dinheiro, emprego, saúde, educação, poder político. Sandel não é um comunista, mas sim um comunitarista: pertencemos não apenas a nós próprios, mas também à comunidade onde nos inserimos.
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Liberalismo moderado
Rawls é um liberal igualitário, isto é, defende que as liberdades básicas do indivíduo não podem ser sacrificadas em nome de princípios distributivos, mas concede que, sendo o indivíduo racional e razoável, estará aberto à cooperação com os outros, pelo que a solidariedade é um valor fundamental para a aceitação do segundo princípio da justiça: devemos partilhar com os outros as eventuais vantagens da lotaria natural e social. Se um igualitarista consideraria a Igualdade como valor fundamental, Rawls posiciona-se como liberal ao eleger a Liberdade como valor prioritário.
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Libertarismo (liberalismo radical)
O Estado não tem o direito de interferir na vida de alguém sem o seu consentimento. Os impostos constituem uma forma de coerção.
Defende um liberalismo em que as desigualdades podem ser muito profundas: a existência de pessoas muito ricas na mesma sociedade em que vivem pessoas muito pobres nada tem de injusto, desde que a riqueza seja adquirida de forma lícita.
Portanto, as funções do Estado devem restringir-se ao mínimo indispensável, o que não deixa de implicar a cobrança de impostos: defesa perante ameaças externas (exército), segurança dos cidadãos e dos seus bens (polícia) e cumprimento dos contratos e das leis (tribunais). Esta é a defesa de um Estado Mínimo. |
| Teoria | Perfeccionismo
De um modo geral, os perfeccionistas defendem que devemos procurar aquilo a que possamos chamar “uma vida boa”. Assim, determinadas coisas (ações, objetos, ideias) são boas em si mesmas e devem ser procuradas por todos os indivíduos.
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Teoria da justiça como equidade
Na adopção dos princípios de justiça todas as partes que estabelecem este contrato social estão numa situação de igualdade de circunstâncias. Contudo, todos os contratantes sabem que haverá pessoas mais e menos talentosas, mais e menos ricas, homens e mulheres, crentes e ateus. Trata-se de uma justiça como equidade porque os princípios da justiça social são escolhidos numa situação inicial equitativa, sem que nenhum indivíduo ou grupo social seja beneficiado ou prejudicado. |
Teoria da titularidade
A autonomia das pessoas é fundamental. Ao contrário de Rawls, não aceita uma distribuição padronizada da riqueza, pois isso implica uma intervenção constante do Estado na liberdade individual de enriquecer de forma lícita. O indivíduo é o titular legítimo dos bens que adquire legalmente. O indivíduo é dono de si mesmo: do seu corpo, da sua vida, mas também dos bens materiais que a sua liberdade individual lhe permite acumular, pelo que o Estado não deve interferir nessa liberdade individual. |
| Rejeição da Posição Original
O Bem Comum não é o resultado da combinação das preferências individuais; pelo contrário, o Bem Comum é algo que tem prioridade sobre as preferências individuais. O modo de vida que define uma vida boa (Bem Comum) é definido pelo conjunto da sociedade. A forma de encontrar os princípios de justiça está errada (Posição Original e Véu de Ignorância), pois não basta as nossas escolhas serem imparciais para serem boas.
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Posição original
Trata-se de uma experiência mental, uma situação hipotética na qual Rawls nos desafia a imaginar quais os princípios organizadores de uma sociedade na qual quiséssemos efetivamente viver. A Posição Original é apenas um dispositivo de representação, a descrição de um contrato social hipotético no qual todas as partes (indivíduos ou seus representantes) são racionais e mutuamente desinteressadas. Todos terão de escolher os princípios organizadores de uma sociedade para que ela seja justa. Para garantir a imparcialidade das suas escolhas, as partes são mantidas sob um Véu de Ignorância. |
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| Conceitos, argumentos e suas críticas | Crítica ao Véu de Ignorância
O véu de ignorância transforma-nos em seres fictícios, desprendidos de laços sociais. Escolhas feitas por seres hipotéticos não são credíveis, pois todas as nossas escolhas decorrem do enraizamento numa comunidade específica. O nosso próprio Eu é construído em sociedade, pelo que o Véu de Ignorância nos obrigaria a esquecermo-nos não apenas da nossa condição, mas do nosso próprio Eu. O Véu de Ignorância coloca os indivíduos numa situação anterior a qualquer moral, isto é, obrigando sujeitos individuais a tomar decisões tendo em conta apenas os interesses individuais (e não os da comunidade onde se inserem). |
Véu de Ignorância
Situação cognitiva em que se encontram todos os sujeitos na Posição Original: não sabemos qual será a nossa posição social na futura sociedade: sexo, etnia, inteligência, força, profissão estatuto social, riqueza. Isso obriga-nos a avaliar os princípios de justiça de forma imparcial, sem atender à nossa circunstância particular. Portanto, os princípios de justiça são avaliados numa situação de equidade.
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| Refutação da Regra Maximin
A estratégia maximin defendida por Rawls implica que os sujeitos apenas têm em consideração os seus interesses egoístas e tem em conta conceitos morais. Por exemplo, é relevante saber como a riqueza é produzida, pois pode acontecer que a riqueza seja produzida de forma imoral.
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Regra Maximin
“Maximizar o mínimo” Na posição original e com o véu de ignorância, Rawls acredita que chegaríamos a acordo, optando por princípios que garantissem que, por muito má que fosse a nossa condição social, ela nunca nos privaria de certas liberdades básicas, como as oportunidades de melhorar a nossa condição e a garantia de um rendimento mínimo aceitável. A regra maximin é uma estratégia de decisão que permite maximizar o mínimo. |
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| Conceitos, argumentos e suas críticas | Rejeição do utilitarismo
Os utilitaristas defendem que devemos maximizar o bem-estar geral. Tal regra permitiria uma sociedade em que a maioria vive muitíssimo bem à custa de trabalho escravo. Ora, Rawls rejeita a escravatura, pois trata-se de uma violação da liberdade individual, colocando em causa a prioridade do Princípio da Liberdade. Por isso, Rawls considera que os princípios (de justiça, de perfeição ou de utilidade) a escolher para o ordenamento da sociedade devem ser aqueles que todas as partes representadas possam aceitar. |
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| Conceitos, argumentos e suas críticas | Sandel contesta que o Princípio da Liberdade tenha prioridade sobre a Igualdade. Para Sandel o erro de Rawls consiste em ter uma noção metafísica do Homem – ou seja, tem uma conceção do ser humano que não é real, no sentido em que se encontra desenraizada de tudo aquilo que lhe é anterior, designadamente a sociedade, a comunidade da qual faz parte. | Princípio 1
Princípio da liberdade
“Cada pessoa deve ter um direito igual ao mais extenso sistema de liberdades básicas que seja compatível com um sistema de liberdades idêntico para todas as outras” Os membros da sociedade devem ter todos os mesmos direitos e liberdades. Por “liberdades básicas” Rawls entende coisas como os direitos cívicos (liberdade de opinião, de expressão, de reunião), direitos políticos (direito de voto e de participação na vida pública) e direitos da pessoa (direito à integridade física e psicológica). Este princípio tem prioridade sobre os restantes, pelo que Rawls é um liberal moderado. Isto significa que cada um tem a liberdade de escolher a sua própria conceção de bem, desde que compatível com a justiça. |
Nota: sendo um libertário, Nozick estaria de acordo com o Princípio da liberdade de Rawls. |
| Conceitos, argumentos e suas críticas | Princípio 2 A
Princípio da Igualdade de oportunidades “As desigualdades económicas e sociais devem satisfazer duas condições:
As desigualdades não serão aceitáveis se decorrerem das oportunidades que são dadas a uns mas não a outros. Isto é, o Estado deve intervir para garantir que todos tenham as mesmas oportunidades no acesso à saúde, à educação, à cultura, etc. Isto seria uma forma de corrigir a lotaria social, isto é, a sorte de nascer numa família com mais recursos. |
Rejeição do princípio da igualdade de oportunidades
Nada existe de errado com a desigualdade social e económica. Qualquer intervenção do Estado consiste numa violação dos direitos absolutos das pessoas. Tirar a uns para dar a outros sem o consentimento dos primeiros é tratar as pessoas como se não fossem pertença de si próprias, isto é, como meros meios e não fins em si mesmos, violando os seus direitos mais básicos. |
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| Conceitos, argumentos e suas críticas | Aceitação do Princípio da Diferença
O Princípio da diferença obedece a uma lógica comunitarista, pois preconiza a correção das desigualdades introduzidas pela lotaria social e natural. Sandel não critica este princípio, mas sim a prioridade dada ao 1.º princípio, isto é, à prioridade da Liberdade sobre a Igualdade. Cabe ao Estado promover algumas conceções de Bem em relação a outras, se essas conceções contribuem para o Bem Comum de uma determinada sociedade.
Nota: Sandel não desenvolveu uma teoria completa da justiça alternativa a Rawls. Esse mérito coube a Michael Walzer, que defende a “Igualdade Complexa”, uma teoria que dá ênfase à ideia de comunidade, aceita as desigualdades mas defende que se evitem situações de bens e classes sociais predominantes. |
Princípio 2 B
Princípio da diferença “As desigualdades económicas e sociais devem satisfazer duas condições: (…)
Rawls admite que exista uma desigualdade na distribuição da riqueza na condição de essa desigualdade favorecer os mais desfavorecidos. Este favorecimento conduz a uma sociedade mais estável, equitativa e consequentemente mais justa para todos.
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Rejeição da redistribuição de riqueza
Redistribuir implica violar a liberdade dos cidadãos. Os indivíduos têm direito ao que adquirem e que inicialmente não pertence a ninguém (jazidas de petróleo, patente farmacêutica por eles descoberta, etc.). Também têm direito à totalidade das heranças ou doações que recebam ou de quaisquer negócios e contratos que venham a realizar. Assim, se os indivíduos enriquecem de forma justa, o Estado não deve interferir para criar quaisquer padrões de distribuição de riqueza. Consequentemente, o Estado não deve cobrar impostos para proceder a qualquer distribuição de riqueza, ainda que os impostos sejam necessários para assegurar as suas funções mínimas (defesa, segurança e cumprimento das leis).
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A rádio TSF discutiu o Rendimento Básico Incondicional no programa “Olhe que não”, com João Cardoso Rosas e Catarina Neves. O programa pode ser ouvido em https://www.tsf.pt/programa/olhe-que-nao/emissao/concorda-com-o-rendimento-basico-incondicional-para-todos-os-cidadaos-para-quem-trabalha-e-para-quem-nao-quer-trabalhar-10901054.html?autoplay=true
Concorda com o Rendimento Básico Incondicional para todos?
E se, no futuro, todos os cidadãos tivessem direito a um rendimento básico, quer trabalhassem quer não? Uma questão ética e disruptiva no conceito de trabalho tal como o conhecemos em discussão no programa “Olhe que não”.
Rendimento Básico Incondicional: uma prestação social de mesmo valor para todos os cidadãos, quer trabalhem ou não, sejam ricos ou pobres.
João Cardoso Rosas, presidente do Instituto de Letras e Ciências Humanas da Universidade do Minho, e Catarina Neves, doutoranda na mesma instituição, trocam ideias sobre o tema no programa da TSF ” Olhe que não “.
João Cardoso Rosas é investigador nas áreas da teoria política, da filosofia política, das ideologias políticas e da filosofia dos Direitos Humanos, com vários livros publicados sobre estes temas. Catarina Neves, depois de uma licenciatura em ciência política e um mestrado em gestão, estuda agora o rendimento básico incondicional e colabora com a associação que defende a sua implementação em Portugal.
